Exercícios de Ética e Estatuto da OAB - FGV

 

1 - Marque a opção incorreta: São atividades privativas da advocacia:
a)Consultoria, assessoria e direção jurídica;
b)Redação e assinatura de razões recursais dirigidas aos tribunais;
c)Sustentação oral de razões de recurso em tribunal;
d)Impetração de habeas corpus, em qualquer instância ou tribunal.

2 - Sobre o exercício das atividades privativas da advocacia, é INCORRETO afirmar que:
a) O patrocínio de interesses de terceiros junto ao INPI, constituindo advocacia, somente é permitido aos inscritos nos quadros da OAB.
b) Se a procuração outorga poderes ao estagiário regularmente inscrito na OAB, é válida a intimação pela imprensa feita apenas em seu nome.
c) O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, atos privativos de advocacia.
d) Não se conhece de recurso subscrito apenas por estagiário de Direito, nem pode este subscrever, sozinho, emenda à petição inicial.

3 - Pedro, caminhoneiro, foi dispensado pela Transportadora Carga Pesada Ltda, porém o empregador não cumpriu com as obrigações trabalhistas decorrentes da dispensa. Diante dessa situação, Pedro, pessoalmente, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
a) Para ajuizar reclamação trabalhista é imprescindível a constituição de patrono, face ao princípio da indispensabilidade do advogado.
b) Apenas nas reclamações trabalhistas em que o valor da causa não excede 20 salários mínimos é facultativo o patrocínio por advogado.
c) O ius postulandi na Justiça do Trabalho só é possível se o autor tem formação superior.
d) O ius postulandi nas reclamações trabalhistas é uma exceção ao princípio da indispensabilidade do advogado.

4 - (2010.1)Questão 8 - Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
a)habeas corpus e mandado de segurança.
b)e mandado de segurança.
c)e habeas corpus.
d)habeas corpus e ação popular.

5 - (OAB/SP/135)Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.
b) Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.
c) Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.
d) Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

6 - Assinale a afirmativa correta.
a) Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.
b) Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.
c) Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.
d) Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.


7 - O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante:
a) enquanto não substabelecer seus poderes a outro advogado, para substituí-lo, e prestar suas contas ao ex-cliente.
b) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
c) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.
d) durante quinze dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

8 - No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.
a) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.
b) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.
c) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.
d) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.

9 - Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subseqüentes.
I - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência.
II - Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
III - Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de  tempo, desde  que  permaneça  a  confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.

10 - (2010.1)Questão 1 - Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado
a) designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.
b) optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
c) manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.
d) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.

11 - (2010.1)Questão 9 - Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
a) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
b) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
c) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
d) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, caso outro advogado não se habilite antes.

12 - (OAB/SP/136)Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.
b) Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.
c) A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.
d) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

13 - Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subseqüentes.
I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência.
II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.

14 - Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória. Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço
a) deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.
b) deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem.
c) deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.
d) pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.

15 - (OAB/SP/129)96. O substabelecimento de procuração, com reservas de poderes, para agir em Juízo,
a) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
b) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários, sendo tal iniciativa reservada unicamente àquele que lhe conferiu o substabelecimento.
c) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
d) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, desde que lhe reserve a metade dos honorários que venha a receber.

16 - Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
a) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.
b) Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.
c) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.
d) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.

17 - De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para
a) ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe o seu cliente.
b) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.
c) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.
d) retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.

18 - Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens.
I O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.
II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.
III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.

19 - Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio
a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
b) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

20 - De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado
a) ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.
b) adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.
c) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.
d) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

21 - Um advogado, após duas horas aguardando o pregão de um ato judicial, recebe a informação de que a autoridade competente para a presidência do ato não está presente ao seu local de trabalho. Qual conduta poderá ser adotada pelo profissional?
a) requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao Tribunal de Justiça.
b) retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.
c) retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.
d) embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.


22 - No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.
a) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.
b) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.
c) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.
d) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.

23 - Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse, 
a) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.
b) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.
c) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.
d) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

24 - Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.
a) O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
b) A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.
c) A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.
d) Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.

25 - Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB,
a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.
b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
c) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.
d) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

26 - Qual das proposições abaixo não constitui direito do Advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB?
a) Recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado a uma pessoa de quem já foi advogado;
b) Não ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, mesmo em caso de crime inafiançável;
c) Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
d) Retirar de Cartório os autos de um processo findo, sem procuração.

27 - O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por
a) calúnia, injúria ou difamação.
b) injúria ou difamação.
c) calúnia ou difamação.
d) calúnia ou injúria

28 - Numa Audiência de Instrução e Julgamento na 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, o Advogado do Réu injuriou e difamou o Advogado do Autor.
Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do Réu por tal comportamento?
a) Ser processado criminalmente, pelos crimes de injúria e difamação e também disciplinarmente (pela OAB), pelas ofensas proferidas contra o Colega;
b) Ser apenas punido pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
c) Ser advertido pelo Juiz da 44ª Vara Cível para não mais ofender o Colega, sob pena de ter a palavra cassada e também ser punido pela OAB, pelos excessos que cometeu;
d) Não sofrer qualquer punição, porque o Advogado tem imunidade profissional quanto à injúria e à difamação.

29 - (OAB/SP/129)98. É prerrogativa do advogado:
a) retirar autos de processos findos, desde que mediante procuração, pelo prazo de 10 dias.
b) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
c) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, inclusive que tenham tramitado em segredo de justiça, pelo prazo de 10 dias.
d) retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, desde que justificadamente, pelo prazo de 10 dias.

30 - (OAB/SP/130)92. É direito do advogado:
a) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.
b) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
c) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
d) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,  após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

31 - (OAB/SP/128)92. O advogado
a) pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 60 (sessenta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo, mediante comunicação protocolizada em Juízo.
b) poderá comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido em estabelecimentos civis ou militares, somente mediante prévia autorização judicial.
c) pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, afirmando urgência.
d) tem imunidade profissional, não sendo passível de punição por injúria ou difamação, decorrente de qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

32 - (OAB/SP/127)92. A inviolabilidade do escritório do advogado
a) é regulada pelo Código de Processo Penal.
b) é princípio constitucional.
c) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
d) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

33 - (OAB/SP/125)99. O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por
a) calúnia, injúria ou difamação.
b) calúnia ou difamação.
c) calúnia ou injúria.
d) injúria ou difamação.

34 - Um advogado inscrito na OAB/MG trabalha para a Construtora LLL S/A, motivo pelo qual representa a empresa cliente em processos em diversos lugares:
03 (três) ações em Coxim (MS)
02 (duas) ações em Maracaju (MS)
03 (três) ações em Pirai do Sul (PR)
02 (duas) ações em Curitiba (PR)
01 (uma) ação em Irati (PR)
Ademais, são 08 (oito) recursos especiais, originários de Minas Gerais, tramitando no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). Quantas inscrições suplementares está ele legalmente obrigado a promover?
a) Nenhuma;
b) 01 (uma);
c) 02 (duas);
d) 03 (três).

35 - Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.
b) Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.
c) Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.
d) A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.

36 - Para a inscrição como advogado é necessário idoneidade moral (artigo 8º, VI, do EAOAB). A ausência de moral idônea deverá ser reconhecida:
a) por uma das turmas do Tribunal de Ética e Disciplina.
b) pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
c) pelo Conselho Seccional.
d) Pela Comissão de Exame de Ordem.

37 - Assinale a alternativa que NÃO contém requisito exigível para inscrição como advogado:
a) A idoneidade moral e conclusão do estágio profissional de advocacia.
b) A aprovação em Exame de Ordem e capacidade civil.
c) Não exercer atividade incompatível com a advocacia e prestar compromisso perante o Conselho.
d) Título de eleitor, quitação do serviço militar e conclusão do Curso de Direito.

38 - Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição do advogado na OAB.
a) Marcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são casados entre si e residem em Manaus – AM. Ana foi transferida para Roraima, para assumir a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao mudar seu domicílio profissional para Roraima, não será obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na OAB para aquele estado.
b) André, advogado, foi convidado a assumir temporariamente cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, caso pretenda aceitar o convite, André deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na OAB.
c) José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia – GO, onde advoga para uma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO.
d) Paulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB.

39 - (2010.1)Questão 4 - Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
b) O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.
c) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
d) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.

40 - (2009.3)Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,
a) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
b) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.
c) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
d) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.

41 - Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.
a) Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.
b) O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.
c) O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.
d) O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

42 - PEDRO RIBEIRO, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, quer propor uma ação cível para seu Cliente na Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo. O que é necessário para fazê-lo?
a) Pedro Ribeiro terá que promover uma inscrição suplementar na OAB-ES;
b) Pedro Ribeiro terá que transferir sua inscrição para a OAB-ES;
c) Pedro Ribeiro não fará nenhuma inscrição na OAB-ES, mas fica obrigado a comunicar à OAB-ES sua intervenção profissional naquele Estado;
d) Pedro Ribeiro pode propor aquela ação no Estado do Espírito Santo, sem necessidade de inscrição ou comunicação à OAB-ES.

43 - (OAB/SP/128)98. A inscrição do profissional advogado
a) não será restaurada sob nenhuma hipótese, após cancelamento.
b) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição, com o restabelecimento do número de inscrição anterior.
c) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de Ordem.
d) será cancelada a partir do momento em que ele passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível.

44 - (OAB/SP/127)97. O profissional advogado licenciado
a) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.
b) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.
c) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.
d) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.

45 - (OAB/SP/126)97. O licenciamento do profissional advogado ocorre
a) enquanto estiver impedido do exercício profissional.
b) enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.
c) mediante simples requerimento.
d) por motivo de doença.

46 - (OAB/SP/121)100. Aponte a alternativa incorreta quanto à prova dos requisitos para obtenção de nova inscrição nos quadros de advogados de Seccional competente.
a) Idoneidade moral.
b) Não exercer atividade incompatível com a advocacia.
c) Prestar compromisso perante o Conselho.
d) Aprovação no Exame de Ordem.

47 - (OAB/SP/120)96. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção: Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Esse compromisso solene e personalíssimo é imposto pelo
a) Código de Ética e Disciplina da OAB.
b) Regimento Interno dos Conselhos Seccionais.
c) Regulamento Geral previsto na Lei n.º 8.906/94.
d) Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

48 - Em atendimento a uma intimação de “vista” de um determinado processo, solicita o advogado a seu estagiário lhe carga dos autos. O estagiário, em consulta ao processo na secretaria da vara, verifica que a manifestação necessária ao prosseguimento do feito é simples e, por sua iniciativa, promove tal ato por meio de manifestação por cota nos autos. Sobre tal conduta é CORRETO afirmar:
a) A iniciativa do estagiário demonstra seu comprometimento com o trabalho.
b) Tendo em vista a simplicidade da manifestação não há qualquer problema que a cota seja promovida pelo estagiário.
c) A manifestação é nula e caracteriza falta disciplinar tendo em vista que o estagiário praticou ato sem o acompanhamento do advogado responsável.
d) As manifestações por cota nos autos são possíveis somente quando há curso de prazo para ambas as partes do feito, impedindo a retirada por carga dos autos.

49 - Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
a) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.
b) Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.
c) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.
d) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.

50 - (OAB/SP/135)Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
a) Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável.
b) Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório.
c) Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.
d) Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.

51 - (OAB/SP/132)91. O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode
a) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.
b) assinar em conjunto com o advogado petições diversas.
c) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.
d) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

52 - De acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso
a) facultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins legais.
b) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
c) obrigatório no exercício da atividade de advogado, porém facultativo para os estagiários.
d) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário, embora não constitua prova de identidade civil para fins legais.

53 - Sobre a instituição de pessoas jurídicas com a finalidade específica de prestar serviços advocatícios:
a) é lícita a constituição de cooperativa de trabalho, constituída exclusivamente por
advogados, para a prática dos atos privativos de advocacia.
b) é lícita a constituição de cooperativa de trabalho, constituída por profissionais liberais, tendo por objeto, entre outros, a prática de atos de advocacia.
c) a sociedade de advogados regularmente constituída, pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
d) a sociedade de advogados regularmente constituída, pode praticar, com uso da razão social todos os atos que sejam privativos de advogado.

54 - O que é necessário para que uma Sociedade de Advogados adquira sua personalidade jurídica e, assim, possa funcionar como tal?
a) O registro de seu Contrato Social na Junta Comercial.
b) O registro de seu Contrato Social na OAB.
c) O registro de seu Contrato Social no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
d) O registro de seu Contrato Social no Ministério da Fazenda (CGC).

55 - No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta.
a) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego.
b) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido.
c) Os advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório.
d) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB.

56 - No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta.
a) É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
b) De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.
c) Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional.
d) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

57 - A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.
a) Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.
b) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.
c) As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.
d) A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.

58 - (2009.3)Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
b) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.
c) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
d) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.

59 - (OAB/SP/136)João Braz e Antônio Geraldo são advogados inscritos na Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio de João Braz, Antônio Geraldo faleceu. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.
a) Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter, o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio Geraldo Advogados Associados.
b) Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter integrado outra sociedade de advogados, desde que o escritório tivesse filial na mesma área territorial da Seccional de São Paulo.
c) O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB.
d) Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade.

60 - O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário. Tal seria possível?
a) Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.
b) Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.
c) Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.
d) Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.

61 - A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,
a) de seu contrato social na Junta Comercial competente.
b) de seus atos constitutivos na OAB/PA.
c) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.
d) de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

62 - A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.
a) Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
c) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
d) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.

63 - Com relação a sociedades de advogados, assinale a opção incorreta.
a) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
c) Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e limitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
d) As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

64 - (OAB/SP/129)95. A sociedade de advogados
a) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado, desde que tenha participação minoritária no capital social.
b) não pode funcionar com sócio não inscrito como advogado.
c) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado, desde que, além da participação minoritária no capital social, não integre a sua administração.
d) pode funcionar com sócio não inscrito como advogado, desde que a aquisição da participação decorra de sucessão legítima pelo falecimento de sócio advogado.

65 - (OAB/SP/128)94. O advogado que figure como sócio de uma sociedade de advogados pode participar de
a) qualquer outra sociedade de advogado.
b) outra sociedade de advogados, desde que sediada em base territorial de outro Conselho Seccional.
c) quaisquer outras sociedades de advogados, desde que não representem em Juízo clientes de interesses opostos.
d) uma nova sociedade de advogados desde que autorizado pela sociedade da qual já venha participando.

66 – (2010.1)Questão 6 - Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
b) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.
c) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
d) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.

67 - Acerca dos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) O regime de trabalho do advogado nunca poderá exceder a duração de quatro horas diárias contínuas e a de vinte horas semanais.
b) As horas trabalhadas no período de 20 h de um dia até as 5 h do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% do valor da hora normal.
d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

68 - No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.
a) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
b) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
c) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.

69 - (OAB/SP/131)97. O salário mínimo do advogado empregado
a) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB.
b) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a assistência da OAB.
c) será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
d) é fixado por deliberação da Comissão de Advogados Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados nela inscritos.

70 - Sobre os Honorários Advocatícios é CORRETO afirmar que:
a) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito somente aos honorários de sucumbência.
b) Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
c) Prescreve em 03(três) anos a ação de cobrança de honorários de advogado contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
d) Ao advogado substabelecido com reservas de poderes, é dado o direito de cobrar
honorários mesmo sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

71 - Segundo o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, são elementos que devem ser considerados na fixação dos honorários profissionais EXCETO:
a) a competência e o renome do profissional.
b) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.
c) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.
d) a empatia para com o cliente.

72 - Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
a) O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.
b) Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.
c) Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.
d) A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

73 - (2010.1)Questão 7 - Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
a) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
b) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
c) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
d) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

74 - (OAB/SP/136)Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar
a) a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.
b) o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.
c) a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.
d) sua competência profissional e seu renome.

75 - Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?
a) Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
b) Cinco anos, contados do término da causa;
c) Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários;
d) Dez anos, contados do vencimento do contrato de honorários.

76 - (OAB/SP/128)99. Prescreve a ação de cobrança de honorários do advogado em
a) 05 (cinco) anos.
b) 04 (quatro) anos.
c) 03 (três) anos.
d) 02 (dois) anos.

77 - (OAB/SP/125)97. A adoção da cláusula quota litis
a) não pode exceder ao percentual estabelecido por lei.
b) não exige contrato escrito.
c) exige contrato escrito.
d) será compensada com os honorários de sucumbência.

78 - (OAB/SP/124)98. A participação do advogado em bens particulares do cliente
a) é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para arcar com os honorários devidos.
b) é vedada em qualquer circunstância.
c) é permitida em qualquer circunstância.
d) é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.

79 - (OAB/SP/121)98. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias
a) é de livre estipulação entre cliente/advogado, desde que contratada por escrito.
b) enseja manifestação e autorização do Tribunal de Ética Profissional.
c) encontra-se dentro dos parâmetros do contrato quota litis.
d) é tolerada em caráter excepcional e desde que contratada por escrito.

80 - Assinale a única alternativa CORRETA:
São impedidos de exercer a advocacia, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB:
a) os militares de qualquer natureza, na ativa;
b) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
c) o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
d) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

81 - Caius Iulius Caesar, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, foi eleito para o cargo de Deputado Estadual, razão pela qual:
a) poderá continuar a exercer normalmente a advocacia, não havendo qualquer impedimento ou incompatibilidade.
b) poderá continuar a exercer a advocacia, mas estará impedido de litigar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais.
c) deverá pedir a licença de sua inscrição durante o exercício do mandato, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia.
d) deverá pedir o cancelamento de sua inscrição, já que a função de membro do Poder Legislativo é incompatível com o exercício da advocacia.

82 - Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.
a) Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.
b) Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.
c) Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.
d) Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

83 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a seguinte atividade:
a) Membro do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis.
b) Servidor de Órgão da Administração Pública direta.
c) Militares reformados, de qualquer natureza.
d) Função indiretamente vinculada ao Poder Judiciário.

84 - (2009.3)Questão 8 - Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado
a) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
b) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.
c) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
d) plenamente válido.

85 - Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia.
a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.
b) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que ocupar a função.
c) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na justiça estadual.
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

86 - O Advogado Salvador de Sá foi eleito Deputado Estadual e tomou posse. Durante seu mandato de Deputado, foi constituído por Manoel Rodrigues e ingressou em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra a XEROX DO BRASIL. Qual a resposta correta?
a) O ato processual praticado por Salvador de Sá é nulo;
b) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável;
c) O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;
d) O ato processual praticado por Salvador de Sá é plenamente válido.

87 - Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que está exercendo a advocacia, fez Concurso Público para Professor Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ, foi aprovado e empossado. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?
a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Professor da UERJ;
d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

88 - O Advogado Mauro Martins, inscrito na OAB-RJ, após ser nomeado e empossado no cargo de Oficial do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro, continuou funcionando como advogado num processo de inventário em que vinha trabalhando desde o seu início.
Pergunta-se: Como você classifica os atos praticados por Mauro Martins naquele processo, após sua posse como Oficial do 9º RGI?
a) São atos anuláveis
b) São atos nulos
c) São atos válidos, porque a OAB-RJ não promoveu o cancelamento da inscrição de Mauro Martins
d) São atos válidos, porque não se trata de uma causa contra a Fazenda Pública que remunera Mauro Martins

89 - O advogado Carlos Augusto Soares (OAB/RJ) é também Vereador no Município de Niterói. No exercício da sua função legislativa, o advogado Carlos Augusto foi eleito Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói. Pergunta-se como fica a situação deste advogado no exercício da advocacia e junto à OAB/RJ?
a) Terá sua inscrição cancelada na OAB/RJ, e não mais poderá advogar
b) Terá sua inscrição cancelada enquanto estiver no exercício do cargo eletivo
c) Ficará licenciado da advocacia, e, portanto, proibido totalmente de advogar durante o tempo em que for Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói
d) Ficará impedido de advogar somente contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público

90 - (OAB/SP/130)95. Assinale a afirmativa correta.
a) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa.
b) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública.
c) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras.
d) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

91 - (OAB/SP/131)94. O advogado que é eleito Prefeito
a) fica incompatibilizado, porém, não impedido para o exercício da advocacia.
b) fica impedido para o exercício da advocacia contra todos os órgãos que integram a Municipalidade.
c) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo no período em que se licenciar temporariamente do cargo.
d) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo que deixe de exercer temporariamente o cargo.

92 - (OAB/SP/132/Alterada)94. Assinale a afirmativa incorreta.
a) O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.
b) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.
c) Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o
exercício da advocacia.
d) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce, durante o período da investidura.

93 - (OAB/SP/126)95. O impedimento para o exercício da advocacia
a) ocorre apenas quando reconhecido em processo disciplinar.
b) decorre da função de direção e gerência de instituições financeiras.
c) implica a proibição parcial para a atuação do profissional advogado.
d) implica a proibição total para a atuação do profissional advogado.

94 - (OAB/SP/122)94. A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Ocorre impedimento para o exercício da profissão de advogado, no caso de
a) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
b) servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
c) militares de qualquer natureza.
d) exercentes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.

95 - (OAB/SP/121)97. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Por disposição estatutária, são impedidos de exercer a advocacia
a) os militares de qualquer natureza, na ativa.
b) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
c) os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
d) os ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

96 - A pena de Censura, que é prevista como sanção disciplinar, deve ser aplicada a todas as condutas abaixo, EXCETO:
a) Violar, sem justa causa, sigilo profissional.
b) Valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber.
c) Fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.
d) Reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança.

97 - Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, EXCETO:
a) Falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
b) Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB.
c) Estar em dia com a anuidade.
d) Ausência de punição disciplinar anterior.

98 - Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.
a) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.
b) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.
c) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.
d) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.

99 - A sanção disciplinar de exclusão não é aplicável no caso de:
a) condenação por qualquer crime, desde que transitada em julgado.
b) aplicação, por três vezes, da sanção disciplinar de suspensão.
c) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.
d) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.

100 - Não se inclui no conceito de “conduta incompatível com a advocacia”, que caracteriza infração disciplinar:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
d)embriaguez ou toxicomania habituais.

101 - Durante a audiência, o Dr. Jonas percebeu que a demanda poderia ser facilmente resolvida com um acordo. No entanto, seu cliente estava excessivamente nervoso para aceitar a proposta e, do outro lado, o advogado da parte adversa exagerava na litigiosidade. Convicto de que o diálogo é sempre o melhor caminho, ele decidiu que encontraria uma solução a demanda. Assim, na manhã seguinte, telefonou para a parte contrária e se esforçou para mostrar-lhe que o melhor caminho seria um acordo. Seu ato constitui:
a) exercício regular da profissão, cumprindo o dever ético de buscar a conciliação.
b) exercício de prerrogativa profissional, embora sem constituir qualquer dever ético.
c) infração disciplinar punível com censura, cumulável com multa.
d) infração disciplinar punível com suspensão, cumulável com multa.

102 - Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
a) Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura.
b) Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.
c) O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.
d) A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

103 – A questão versa sobre sanções e infrações disciplinares. Certo advogado contrata verbalmente a prestação de serviços, recebe documentos para o ajuizamento e não realiza o serviço. É CORRETO afirmar que:
a) cuida de infração disciplinar e com sanção em censura.
b) cuida de infração disciplinar e com sanção em suspensão.
c) cuida de infração disciplinar e com sanção em apenas multa.
d) cuida de infração disciplinar e com sanção em multa e suspensão.

104 – A questão versa sobre sanções e infrações disciplinares. Certo advogado deixa de avisar a designação de audiência ao cliente, ocasionando prejuízo ao cliente por culpa grave a interesse confiado ao seu patrocínio. É CORRETO afirmar que:
a) cuida de infração disciplinar e com sanção em suspensão.
b) cuida de infração disciplinar e com sanção em censura.
c) cuida de infração disciplinar e com sanção em apenas multa.
d) cuida de infração disciplinar e com sanção em multa e suspensão.

105 - Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.
b) Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.
c) A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
d) Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

106 - Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional. Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de
a) exclusão.
b) suspensão.
c) censura.
d) multa.

107 - Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.
a) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.
b) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.
c) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
d) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.

108 - Para a decisão do tempo de duração da pena de suspensão serão considerados:
a) os antecedentes profissionais, as atenuantes, o grau de culpa revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração.
b) os antecedentes profissionais, o tempo de inscrição na OAB, o grau de culpa revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração.
c) o grau de culpa revelada, as circunstâncias, as conseqüências da infração, os eventuais prejuízos provocados, exercício de cargo na OAB.
d) as conseqüências da infração, o grau de culpa revelada, as agravantes, os antecedentes profissionais.

109 - (2010.1)Questão 5 - Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
a) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
b) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
c) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
d) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.

110 - Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá
a) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.
b) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.
c) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.
d) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

111 - O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei. Assinale a alternativa correta.
a) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.
b) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.
c) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.
d) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

112 - Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a
a) censura, que pode ser convertida em advertência.
b) suspensão.
c) exclusão.
d) multa, de uma a dez anuidades.

113 - A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares
a) prescreve em 2anos.
b) prescreve em 5 anos.
c) prescreve em 10 anos.
d) é imprescritível.

114 - Após ser absolvido em dois processos disciplinares, o Advogado Cícero Travassos foi processado e condenado por inépcia profissional, recebendo, em conseqüência, a pena de:
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.

115 - Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional. Se condenado, qual a pena será aplicada àquele Advogado?
a) Censura;
b) Suspensão;
c) Exclusão;
d) Multa.

116 - Um Advogado, que nunca fora punido pela OAB (primário), entrega-se ao vício da bebida, mantendo-se constantemente embriagado. É processado e condenado pela OAB.
Pergunta-se: Que punição disciplinar será aplicada àquele Advogado?
a) Advertência, pela conversão da pena de censura, por ser primário
b) Censura, simples ou com multa
c) Suspensão, simples ou com multa
d) Exclusão

117 - Solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta é uma infração disciplinar, conforme art. 34, XVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. O advogado que comete tal infração estará sujeito:
a) A censura
b) A censura cumulada com multa que pode variar entre o mínimo de uma anuidade e no máximo de seu décuplo
c) A exclusão
d) A suspensão que acarreta a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses

118 - (OAB/SP/129)92. As penas de advertência e censura impostas pelo Tribunal de Ética
a) não podem ser suspensas.
b) podem ser suspensas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.
c) podem ser suspensas, desde que o infrator primário esteja prestando serviços voluntários à Seccional onde se encontra inscrito.
d) podem ser suspensas, desde que o infrator primário desista da interposição de qualquer recurso e aceite a aplicação de pena alternativa, que consistirá na prestação de assistência jurídica gratuita, em favor de entidade beneficente, por prazo não superior a 120 dias.

119 - (OAB/SP/129)99. O pedido de reabilitação
a) não é permitido.
b) é permitido ao advogado que tenha sofrido censura ou advertência, que venha a requerer 1 ano após o seu cumprimento, fazendo a prova efetiva de bom comportamento.
c) é permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar, que venha a requerer 3 anos após o seu cumprimento, fazendo a prova efetiva de bom comportamento.
d) é permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar, que venha a requerer 1 ano após o seu cumprimento, fazendo prova efetiva de bom comportamento.

120 - (OAB/SP/131)98. O advogado que é condenado em processo disciplinar, em
razão da falta de prestação de contas para seu cliente,
a) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, pena que será revogada antes de fluir integralmente tal prazo, se comprovar a satisfação integral da
dívida, inclusive com a correção monetária.
b) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, sem qualquer prorrogação.
c) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, período durante o qual deverá satisfazer da dívida, sob pena de exclusão.
d) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, perdurando até a satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária.

121 - (OAB/SP/131)93. A retenção de autos enseja a aplicação de
a) pena de censura.
b) pena de suspensão, desde que fique demonstrado que foi abusiva.
c) multa pecuniária.
d) pena de suspensão, independentemente de qualquer circunstância.

122 - (OAB/SP/126)92. Aplica-se a censura ao advogado que
a) retiver autos por prazo superior àquele deferido pelo Juiz.
b) deixar de pagar a anuidade devida à OAB.
c) deixar de prestar contas ao cliente.
d) violar, sem justa causa, sigilo profissional.

123 - (OAB/SP/124)99. A exclusão do advogado do quadro de inscritos da OAB
a) é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação de 2/3 de seus membros.
b) é deliberada pelo Conselho Seccional, por manifestação da maioria de seus membros.
c) é deliberada pelo Tribunal de Ética.
d) é deliberada pelo Conselho Federal.

124 - (OAB/SP/121)96. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão ao advogado faltoso, é necessária a manifestação favorável de
a) dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
b) da maioria dos membros do Conselho Seccional competente.
c) dois terços dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.
d) da maioria dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.

125 - (OAB/SP/120)97. Constituem infração disciplinar: deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa e recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. As penas correspondentes a tais atos, são, respectivamente:
a) as de suspensão e censura.
b) as de suspensão e exclusão.
c) as de suspensão e multa.
d) as de censura e suspensão.

126 - (OAB/SP/120)93. O advogado que cometer erros graves e reiterados no exercício da profissão poderá sofrer as penas de
a) suspensão pelo prazo máximo de 120 dias.
b) suspensão por 60 dias e multa de 5 anuidades.
c) suspensão por 90 dias e censura.
d) suspensão por 30 dias, prorrogável até que preste novas provas de habilitação.

127 - (OAB/SP/120)94. O não pagamento de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil acarreta a suspensão do inscrito, após o processo disciplinar competente, cuja conseqüência poderá ser o cancelamento da inscrição do advogado inadimplente, na hipótese da aplicação da
a) segunda suspensão.
b) terceira suspensão.
c) quarta suspensão.
d) quinta suspensão.

128 - A questão versa sobre os órgãos da OAB. São órgãos da OAB o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, e no que tange às Caixas de Assistência dos Advogados, é CORRETO afirmar que:
a) não são órgãos pertencentes da OAB, não são dotadas de personalidade jurídica própria, mas criada pelo Conselho Federal.
b) são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelas Subseções, quando estas contarem com mais de quinhentos inscritos.
c) são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
d) são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de quinhentos inscritos.

129 - Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é CORRETO afirmar que:
a) não são dotadas de personalidade jurídica própria, sendo órgãos da OAB criadas pelo Conselho Federal.
b) são órgãos da OAB, embora não dotadas de personalidade jurídica própria, e criadas pelo Conselho Federal.
c) são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria e são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
d) são dotadas de personalidade jurídica própria e são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil inscritos, mediante autorização do Conselho Federal.

130 - Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.
a) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
b) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
c) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
d) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

131 - São órgãos da OAB:
a) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Caixas de Assistência dos advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.
b) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.
c) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Tribunais de Ética e Disciplina.
d) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.

132 - Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.
a) Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
b) Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
c) A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
d) Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

133 - NÃO é da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB:
a) instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional.
b) expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder em casos previstos nos regulamentos e costumes do foro.
c) julgar os recursos interpostos em face as decisões dos processos disciplinares.
d) orientar e aconselhar sobre ética profissional e responder às consultas em tese.

134 - Os sócios de um escritório de advocacia resolvem dissolver a sociedade, todavia, não conseguem acordar sobre os termos da dissolução e procuram a OAB com o objetivo de alcançar a solução das divergências, pela mediação. Quem será o órgão da OAB competente para atuar nessa questão.
a) O Conselho Seccional pela maioria de seus integrantes.
b) O Presidente da Seccional, ou quem este for por ele nomeado dentre os conselheiros seccionais.
c) A Comissão de Ética e Disciplina.
d) O Tribunal de Ética e Disciplina.

135 - (2010.1)Questão 10 - Ao conselho da subseção compete
a) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.
b) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.
c) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
d) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional

136 - (OAB/SP/136)Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.
a) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.
b) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.
c) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conselheiros federais de cada unidade da Federação.
d) O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.

137 - (OAB/SP/136)Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.
a) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.
b) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.
c) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.
d) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.

138 - (OAB/SP/136)Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
a) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.
b) A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.
c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.
d) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.

139 - (OAB/SP/136)Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.
a) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.
b) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.
c) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.
d) As subseções não têm autonomia administrativa.

140 - Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.
a) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
b) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
c) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.
d) É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.

141 - (OAB/SP/130)98. A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação
a) da maioria dos membros do Conselho Federal.
b) da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada pelo Conselho Federal.
c) de 2/3 dos membros do Conselho Federal.
d) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

142 - (OAB/SP/122)97. As questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados serão mediadas e conciliadas
a) pela Comissão de Prerrogativas do exercício profissional.
b) pelas Comissões de Ética e Disciplina das Subsecções.
c) pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
d) pelas Câmaras Recursais de Ética e Disciplina do Conselho Seccional.

143 - (OAB/SP/122)91. A competência para determinar, com exclusividade, critérios no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício profissional é atribuída ao
a) Conselho Superior de Magistratura.
b) Conselho Federal da OAB.
c) Conselho Seccional da OAB.
d) Juiz Diretor do Forum onde o advogado vai atuar.

144 - A questão versa sobre o Conselho Federal. É CORRETO afirmar que compete ao Conselho Federal:
a) realizar o Exame de Ordem.
b) editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina.
c) fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual.
d) criar as Subseções.

145 - Nas questões abaixo sobre procedimento disciplinar, é INCORRETO:
a) No procedimento disciplinar, o Presidente do Tribunal de Ética, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para proferir o voto.
b) O processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o relator determinar diligências.
c) O representado é intimado pela Secretaria do Tribunal de Ética para defesa oral da sessão, com 15 dias de antecedência.
d) A defesa oral é produzida na sessão de julgamento perante o Tribunal, antes do voto do relator, no prazo de 15 minutos, pelo representado ou por seu advogado.

146 - Após regularmente intimado, e não apresentando o advogado a defesa prévia:
a) será considerado revel e será designado defensor dativo.
b) não será considerado revel e será designado defensor dativo.
c) será considerado revel e imediatamente julgado o processo disciplinar.
d) será considerado revel e julgado o processo disciplinar apenas após a ratificação da representação.

147 - Um advogado regularmente inscrito na OAB/RJ está sendo processado, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por se recusar, injustificadamente, a prestar contas a seu cliente por quantias recebidas em um processo judicial no qual atuou. O prazo para apresentação de defesa prévia é:
a) 03 (três) dias.
b) 05 (cinco) dias.
c) 10 (dez) dias.
d) 15 (quinze) dias.

148 - Advogado inscreve-se na Ordem de São Paulo onde tem domicílio. Comete infração disciplinar em Uberlândia, neste Estado, onde, eventualmente, advoga. Instaurado o competente processo disciplinar, será julgado pelo (a):
a) Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados de São Paulo;
b) Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados de Minas Gerais;
c) Comissão de Ética e Disciplina do conselho Seccional do Estado de São Paulo;
d) Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais

149 - Em relação ao Processo Ético Disciplinar, das afirmações abaixo, é CORRETO afirmar que:
a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial o advogado tenha a inscrição principal.
b) a jurisdição disciplinar exclui a comum.
c) o processo disciplinar jamais se instaura de ofício, mas somente mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
d) recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar.

150 - Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.
a) Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
b) Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
c) O prazo para defesa prévia é improrrogável.
d) O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

151 - Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
a) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.
b) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.
c) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.
d) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.

152 - Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
a) No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.
b) O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.
c) A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.
d) O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.

 

153 - Em se tratando de Processo Disciplinar é CORRETO afirmar:
a) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
b) Não é considerada como atenuante para efeito de aplicação da pena em processo disciplinar a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
c) A pena de multa não pode ser aplicada cumulativamente com qualquer outro tipo de sanção.
d) As penas aplicadas pelos Tribunais de Ética Seccionais, em decisões unânimes, são irrecorríveis.

154 - Durante a tramitação de um processo disciplinar no qual um advogado estava respondendo por, em tese, estar atual e habitualmente advogando em Minas Gerais mesmo sendo inscrito apenas na Seccional de Brasília, apurou-se que o mesmo teve sua inscrição naquela Seccional cancelada por ordem judicial há mais de dois anos. Diante dessa circunstância o julgador do Tribunal de Ética e Disciplina:
a) Deve julgar o mérito da representação e, sendo o caso, aplicar a pena cabível ao tipo infracional.
b) Pode determinar o arquivamento da representação uma vez que não se trata de inscrito na OAB.
c) Determinará a extinção da representação em decorrência do cancelamento da inscrição do representado.
d) Deve abster-se de julgar a representação uma vez que sua competência se limita aos inscritos na OAB e determinar o envio dos documentos ao Ministério Público Federal para a apuração do crime de exercício ilegal de profissão.

155 - Para requerer a reabilitação de condenação disciplinar que não resultar da prática de crime, o advogado deve:
a) Aguardar um ano após a aplicação da pena e comprovar regularidade com a anuidade perante a OAB.
b) Aguardar dois anos após o cumprimento da pena e comprovar não estar respondendo a processo disciplinar.
c) Aguardar dois anos após a aplicação da pena e comprovar bons antecedentes.
d) Aguardar um ano após o cumprimento da pena e comprovar bom comportamento.

156 - (2009.3)Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.
a) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
b) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.
c) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
d) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.

157 - (2009.3)A punição disciplinar dos advogados compete ao
a) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
b) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
c) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
d) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.

158 - (OAB/SP/135)Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
b) O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.
c) Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.
d) Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.
e) A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.

159 - A quem compete punir disciplinarmente os Advogados?
a) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha sua inscrição principal;
b) Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição suplementar, este tomou conhecimento da infração em primeiro lugar;
c) Indistintamente, ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar; 
d) Ao Conselho Seccional do Estado onde a infração foi cometida, mesmo que nele o Advogado não tenha a inscrição principal nem inscrição suplementar.

160 - (OAB/SP/129)91. O processo disciplinar
a) não pode ser instaurado em razão de denúncia anônima.
b) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia anônima, desde que acompanhado da prova dos fatos alegados.
c) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia anônima, desde que se trate de infração disciplinar apenável com suspensão.
d) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia anônima, desde que se trate de infração disciplinar apenável com exclusão.

161 - (OAB/SP/130)93. Assinale a afirmativa incorreta.
a) É permitida a revisão do processo disciplinar, perante o próprio órgão julgador, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.
b) É designado defensor dativo ao advogado que é declarado revel em processo disciplinar.
c) O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
d) É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nos processos disciplinares.

162 - (OAB/SP/130)99. A representação para se dar início a um processo disciplinar poderá ser feita pelo
a) interessado, que não precisará se identificar.
b) interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.
c) próprio interessado, bastando que a apresente por escrito ou seja tomada por termo.
d) interessado, que será assistido por advogado dativo quando não tiver constituído advogado.

163 - (OAB/SP/132)93. O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando
a) temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.
b) temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.
c) o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.
d) após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.

164 - (OAB/SP/128)95. O termo inicial do prazo prescricional para o processo disciplinar é a data da
a) ocorrência do fato apontado como infrator.
b) constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que é apresentada a reclamação ao Tribunal de Ética e Disciplina.
c) constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que se dá a instauração do processo disciplinar.
d) intimação do advogado para apresentar defesa preliminar em relação à reclamação contra ele apresentada.

165 - (OAB/SP/128)91. O processo disciplinar é instaurado perante o Conselho Seccional
a) em cuja base territorial esteja inscrito o advogado apontado como infrator.
b) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
c) em cuja base territorial resida o reclamante.
d) da base territorial eleita pelo reclamante, quando o local da infração for diverso do local da inscrição do advogado apontado como infrator.
166 - (OAB/SP/126)96. Os prazos de manifestação em processo disciplinar são
a) os mesmos estabelecidos no processo penal.
b) os mesmos estabelecidos no processo civil.
c) os mesmos estabelecidos no procedimento administrativo comum.
d) de 15 (quinze) dias, inclusive para a interposição de recurso.

167 - (OAB/SP/126)99. O decreto da revelia no processo disciplinar
a) implica o imediato julgamento.
b) impede a manifestação da parte representada.
c) implica a nomeação de defensor dativo, que atuará na defesa da parte representada.
d) dispensa a intimação da parte representada para os atos do processo.

168 - (OAB/SP/126)100. A revisão do processo disciplinar
a) será admitida em caso de erro de julgamento.
b) é modalidade de recurso, cujo conhecimento e julgamento compete ao Conselho Federal.
c) não será admitida após transitar em julgado a decisão prolatada.
d) compete ao órgão julgador, para corrigir ponto contraditório de decisão por ele proferida.

169 - (OAB/SP/125)92. A suspensão preventiva do advogado é da competência exclusiva do
a) Tribunal de Ética.
b) Presidente do Tribunal de Ética.
c) Conselho Seccional.
d) Presidente do Conselho Seccional.

170 - (OAB/SP/124)100. A reabilitação do advogado que tenha sofrido sanção disciplinar
a) poderá ser requerida de imediato ao cumprimento da pena de suspensão.
b) somente poderá ser requerida quando se tratar de pena de censura.
c) poderá ser requerida 3 anos após o cumprimento da sanção disciplinar.
d) poderá ser requerida 1 ano após o cumprimento da sanção disciplinar.

171 - (OAB/SP/124)93. O julgamento do processo disciplinar compete ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional
a) em que estiver inscrito o advogado.
b) em que o advogado tiver a sua inscrição principal.
c) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
d) onde tenha sido apresentada a queixa.

172 - Em matéria de recursos na OAB, é INCORRETO afirmar:
a) Os recursos, inclusive os embargos declaratórios, são dirigidos ao órgão julgador superior competente, embora interpostos perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida.
b) O juízo de admissibilidade é do relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não podendo a autoridade ou órgão recorrido rejeitar o encaminhamento.
c) Os recursos possuem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto.
d) Admitindo os embargos de declaração, o relator os colocará em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justificado impedimento.

173 - (2010.1)Questão 3 - De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
a) cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
b) decisão não unânime proferida por conselho seccional.
c) decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
d) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

174 - Das decisões do Presidente da Seccional da OAB, proferidas em processo disciplinar contra Advogado, cabe recurso para:
a) O Tribunal de Ética e Disciplina;
b) O Presidente do Conselho Seccional;
c) O Conselho Seccional;
d) O Conselho Federal.

175 - No processo disciplinar da OAB, com exceção dos embargos de declaração, de quem é o juízo de admissibilidade dos recursos?
a) É do Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva;
b) É do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da OAB respectiva;
c) É do próprio órgão julgador que proferiu a decisão recorrida;
d) É do Relator do órgão julgador para o qual foi interposto o recurso.

176 - (OAB/SP/129)93. Todos os recursos, em processo disciplinar, têm efeito suspensivo, exceto quando se tratar de suspensão
a) preventiva, da prática de crime infamante e de conduta incompatível com a advocacia.
b) preventiva e de exclusão.
c) preventiva e da prática de crime infamante.
d) preventiva.

177 - A questão versa sobre o Sigilo Profissional. Certo advogado mantém, regularmente, comunicações epistolares sigilosas com seu cliente. Entretanto, devido a desentendimentos em determinados procedimentos sobre processos no qual funciona, respectivo advogado começa a receber, de seu cliente, grave ameaça ao direito à vida. Ante o fato, é CORRETO afirmar que:
a) o advogado, deve sempre respeitar o sigilo profissional em qualquer circunstância, uma vez que esse, é inerente à profissão.
b) o advogado, em qualquer circunstância, não tem o dever de guardar o sigilo profissional.
c) o advogado, deve respeitar o sigilo profissional, salvo grave ameaça ao direito à sua vida.
d) o advogado, em qualquer circunstância, tem sempre a liberalidade para decidir ou não a guardar o sigilo profissional.

178 - João acusou sua esposa, Maria, de adultério. Maria procurou a Dra. Capitu e lhe contou como os fatos se passaram, mas não a contratou, julgando elevado o valor dos honorários. Sabendo da história, João procura a Dra. Capitu e lhe diz que aceita pagar o mesmo valor para que ela o defenda. Nesse contexto, a advogada:
a) pode aceitar a causa, embora deva resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.
b) pode aceitar a causa, não havendo falar em segredo profissional, já que não foi contratada por Maria.
c) deverá declinar seu impedimento ético por ter tomado conhecimento do fato em consulta.
d) deverá notificar Maria para que exerça seu direito de preferência à contratação, sob pena de assumir a defesa de João, resguardadas as informações reservadas e privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

179 - Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
a) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que  não pode eximir-se da obrigação de depor.
b) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.
c) Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.
d) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de  acusação  na  ação  penal  e  Lúcio consinta com o seu depoimento.

180 - Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.
a) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.
b) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.
c) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.

181 - (OAB/SP/132)98. É incorreto afirmar que o sigilo profissional
a) é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.
b) somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.
c) não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.
d) não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.

182 - (OAB/SP/126)98. O depoimento testemunhal de um advogado
a) é permitido, se versar sobre fatos por ele conhecidos, em razão de sua profissão, desde que em favor de pessoa a qual se vinculou profissionalmente.
b) é permitido, se necessário ao desvendamento de fato tipificado como criminoso e dele tomou conhecimento quando consultado para o patrocínio de defesa que veio a recusar.
c) é permitido, quando em defesa de outro advogado.
d) deverá ser recusado quando versar sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado pelo constituinte.

183 - A questão versa sobre a Publicidade. Certo advogado, visando anunciar os seus serviços profissionais, mas querendo modernizar-se ante o mundo globalizado, realiza seus anúncios no Brasil exclusivamente em idioma inglês. Ante tal fato e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, é CORRETO afirmar que:
a) o Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em idioma inglês.
b) no Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em qualquer idioma estrangeiro.
c) no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais exclusivamente no idioma português.
d) no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais em idioma estrangeiro, desde que acompanhado da respectiva tradução.

184 - Um contador e um advogado promovem uma parceria profissional com vistas a que um indique clientes ao outro. Para facilitar o contato confeccionam um cartão de visitas oferecendo os serviços dos dois escritórios. Essa prática, do ponto de vista da ética da advocacia, é correta?
a) Sim, porque não há impedimento na associação de profissionais de áreas diferentes da advocacia para a divulgação de seus serviços.
b) Não, porque as atividades divulgadas não são prestadas pelo mesmo profissional.
c) Sim, porque o objetivo não é a captação de clientela.
d) Não, porque é proibido divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade.

185 - (OAB/SP/135)Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
a) Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos serviços profissionais dos advogados passaram a ser veiculados exclusivamente por esses canais.
b) Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar, em seu anúncio de serviços profissionais de advocacia, para captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais exerce função pública.
c) Um advogado que mudar a sede profissional de seu escritório para sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando-se de outdoor.
d) Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus serviços profissionais indicando, juntamente com seu nome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado e doutorado conferidos por instituição de ensino superior reconhecida.

186 - (OAB/SP/132)100. Assinale o que não é permitido ao advogado.
a) Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram.
b) Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.
c) Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.
d) O uso da expressão “sociedade de advogados”, restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de  inscrição dos advogados que a integrem.

187 - Advogados assediam parentes de vítimas de acidente.Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. Internet:<www://conjur.estadao.com.br> (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CED–OAB, assinale a opção correta.
a) Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.
b) O CED–OAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.
c) Na publicidade permitida pelo CED–OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.
d) O CED–OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional.

188 - Em razão da Contribuição Anual devida pelos inscritos à OAB, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
b) O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito, mas isenta o advogado do pagamento da contribuição anual.
c) O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
d) Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa ao crédito de contribuições, preços de serviços e multas.

189 - O desagravo público é o procedimento cabível sempre que:
a) Um advogado, por qualquer motivo ou razão, é moralmente ofendido.
b) Um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
c) Uma autoridade ou pessoa, com quem a Ordem é solidária, é ofendida.
d) Um advogado ou autoridade recebe pedido público de desculpas da OAB.

190 - Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
a) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.
b) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.
c) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.
d) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.

191 - Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.
a)Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.
b)A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.
c)A comissão  organizadora da  CNA é  designada pelo secretário-geral da  OAB  e  integrada  por  professores renomados no cenário jurídico nacional.
d)As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.

192 - (2009.3)Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
a) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
b) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
c) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
d) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.

193 - (2009.2)O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado
a) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.
b) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.
c) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
d) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.

194 - (OAB/SP/137)Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.
a) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
b) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
c) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
d) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

195 - Qual das seguintes afirmações é verdadeira?
a) Prescreve em três anos a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares;
b) Somente no Juizado Especial Cível e na Justiça do Trabalho a pessoa, que não é advogado, pode defender seus interesses sem constituir um advogado;
c) Será licenciado da advocacia o advogado que for acometido de doença mental incurável;
d) É permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer punição disciplinar, requerer, um ano após o seu cumprimento, sua reabilitação.

196 - Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?
a) É uma autarquia federal;
b) É uma associação de classe, sem fins lucrativos;
c) É uma pessoa jurídica, de direito público;
d) É uma instituição "sui generis", com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.

197 - A partir das afirmações abaixo, marque a alternativa correta.
a) A advocacia é compatível com a atividade de membros da Mesa do Poder Legislativo;
b) Não constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos a OAB, depois de notificado a fazê-lo;
c) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver;
d) Embriaguez habitual não se inclui na conduta incompatível com a advocacia.

198 - (OAB/SP/129)100. O pagamento da contribuição anual à OAB
a) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical, desde que se trate de profissional liberal.
b) não isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
c) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
d) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical, desde que se trate de profissional empregado.

199 - (OAB/SP/131)96. O Exame de Ordem é regulamentado por
a) Provimento do Conselho Estadual.
b) Provimento do Conselho Federal.
c) Lei.
d) Resolução da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Federal.

200 - (OAB/SP/128)97. O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de
a) 04 (quatro) anos.
b) 03 (três) anos.
c) 02 (dois) anos.
d) 01 (um) ano.

201 - (OAB/SP/127)95. A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator
a) é repassada para o cliente que o representou.
b) é recolhida em favor do Conselho Federal.
c) é recolhida em favor do Conselho Seccional.
d) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.

202 - (OAB/SP/122)93. O advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados dos Brasil, que efetue o pagamento da contribuição anual,
a) está obrigado ao pagamento da contribuição sindical.
b) está obrigado ao pagamento da contribuição confederativa e isento da contribuição sindical.
c) está desobrigado do pagamento da contribuição confederativa e obrigado ao pagamento da contribuição sindical.
d) está isento da contribuição sindical.

203 - (OAB/SP/121)94. Para defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação da leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das Instituições Jurídicas e para promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, são considerados como órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil:
a) a Conferência Nacional dos Advogados do Brasil, os Conselhos Seccionais e as Comissões de Prerrogativas do Exercício Profissional.
b) o Conselho Federal, as Caixas de Assistência dos Advogados, as Subseções e o Colégio de Presidentes de Seccionais.
c) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, o Colégio de Presidentes de Seccionais e as Instituições Jurídicas de direito público.
d) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subsecções e as Caixas de Assistência de Advogados.

204 - (OAB/SP/120)91. A exigência do Exame de Ordem com objetivo de selecionar, pela aferição de conhecimentos jurídicos básicos, os bacharéis aptos ao exercício da advocacia e a sua regulamentação, é imposição do
a) Conselho Seccional da OAB e regulamentação pela Comissão de Exame de Ordem.
b) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Seccional da OAB.
c) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.
d) Conselho Federal da OAB e regulamentação pelos Conselhos Seccionais da OAB.

205 - Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências. À luz das normas aplicáveis,

(A) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.

(B) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.

(C) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.

(D) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

 A00624

206 - Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na TV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional. No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia. Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

(A) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.

(B) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.

(C) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.

(D) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

 A00622

207 - Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:

(A) o cancelamento da inscrição como advogado.

(B) a suspensão até que cesse a incompatibilidade.

(C) o licenciamento do profissional.

(D) a passagem para a reserva do quadro de advogados.

 A00626

208 - João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutárias,

(A) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.

(B) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.

(C) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permiti do pelo estatuto.

(D) o desagravo poderá ocorrer privadamente.

A00605

209 - Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

(A) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.

(B) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.

(C) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.

(D) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.

 

210 - Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,

(A) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.

(B) ser reincidente em faltas da mesma natureza.

(C) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.

(D) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.

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211 - Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis,

(A) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.

(B) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.

(C) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.

(D) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

00601

212 - Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato. Diante desse quadro

(A) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.

(B) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.

(C) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.

(D) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

0606

213 - Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

(A) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.

(B) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.

(C) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.

(D) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

 

214 - Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

(A) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.

(B) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.

(C) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.

(D) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.

 

Last Updated (Monday, 17 January 2011 13:17)